PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO 4º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE


O 4º Registro de Imóveis do Recife, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, exerce função pública, em regime de delegação, cujo gerenciamento administrativo e financeiro é privado, mas a atividade fim se sujeita ao regime público do art. 23, §4º, da Lei nº 13.709/18. Por isso, o 4º Registro de Imóveis do Recife se relaciona com diferentes tipos de usuários em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais:

a) Atendimento presencial aos usuários – Os dados pessoais são fornecidos diretamente pelo usuário no atendimento em balcão para que sejam realizados registros e/ou averbações ou para a realização de consulta ao fólio real;

b) Atendimento remoto aos usuários por intermédio do SREI – Os dados pessoais são fornecidos diretamente pelo usuário por intermédio do SREI para a remissão de solicitações à serventia para que sejam realizados registros e/ou averbações ou para a realização de consulta ao fólio real, de maneira remota;

c) Funcionários, prestadores de serviços, e estagiários - No contexto de relações de trabalho, prestação de serviços ou de atividades de estágio monitorado, quando atuar enquanto empregador ou contratante de serviços ou estagiários, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação, recrutamento, manutenção de banco de currículos e cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.

Em observância ao art. 41, §1º, da Lei nº 13.709/18, que determina que o 4º Registro de Imóveis do Recife torne pública a identidade do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos:

Encarregado Interno (DPO): Rayza de Santana Oliveira - CPF: 095.368.284-64

E-mail: coordenacao.certidao@4rirecife.com.br

Telefone/whatsapp: 81-998782708

Website: https://www.registrodeimoveis.org.br/privacidade

Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas pela serventia que não estejam contempladas nesta política também poderão entrar em contato com seu encarregado de proteção de dados, para obter maiores informações sobre os tratamentos de dados realizados.

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