
O 4º Registro de Imóveis do
Recife, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, exerce função pública,
em regime de delegação, cujo gerenciamento administrativo e financeiro é
privado, mas a atividade fim se sujeita ao regime público do art. 23, §4º, da
Lei nº 13.709/18. Por isso, o 4º Registro de Imóveis do Recife se relaciona com
diferentes tipos de usuários em diferentes circunstâncias, que podem implicar
em tratamento de dados pessoais:
a) Atendimento presencial aos usuários – Os dados pessoais são
fornecidos diretamente pelo usuário no atendimento em balcão para que sejam
realizados registros e/ou averbações ou para a realização de consulta ao fólio
real;
b) Atendimento remoto aos usuários por intermédio do SREI – Os
dados pessoais são fornecidos diretamente pelo usuário por intermédio do SREI
para a remissão de solicitações à serventia para que sejam realizados registros
e/ou averbações ou para a realização de consulta ao fólio real, de maneira
remota;
c) Funcionários, prestadores de serviços, e estagiários - No
contexto de relações de trabalho, prestação de serviços ou de atividades de
estágio monitorado, quando atuar enquanto empregador ou contratante de serviços
ou estagiários, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação,
recrutamento, manutenção de banco de currículos e cumprimento de obrigações
trabalhistas e fiscais.
Em observância ao art. 41, §1º,
da Lei nº 13.709/18, que determina que o 4º Registro de Imóveis do Recife torne
pública a identidade do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos
de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos:
Encarregado Interno (DPO): Rayza
de Santana Oliveira - CPF: 095.368.284-64
E-mail:
coordenacao.certidao@4rirecife.com.br
Telefone/whatsapp: 81-998782708
Website:
https://www.registrodeimoveis.org.br/privacidade
Titulares de dados pessoais de
outras operações de tratamento realizadas pela serventia que não estejam
contempladas nesta política também poderão entrar em contato com seu
encarregado de proteção de dados, para obter maiores informações sobre os
tratamentos de dados realizados.
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